Ofício - Ofício CMC nº 432/2026 de 17/04/2026 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CMC nº 432/2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Solicitação de envio de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2026.
Indexação