Despacho - Despacho nº 11/2026 de 15/04/2026 por Dalmir Rodrigues (Requerimento nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho nº 11/2026

Data

15/04/2026

Autor

Dalmir Rodrigues

Ementa

Reapresentação dos Projetos de Lei Complementar nº 11/2026 e nº 12/2026.

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