Logo Câmara Municipal de Capitólio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PLC 04/2026 de 25/03/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLC 04/2026

Data

25/03/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2026

Indexação

OpenAPI