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Parecer Jurídico - PLC 05/2026 de 25/03/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLC 05/2026

Data

25/03/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026.

Indexação

OpenAPI