Parecer Jurídico - MOÇÃO 01/2026 de 25/03/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Moção nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
MOÇÃO 01/2026
Data
25/03/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico à Moção nº 01/2026
Indexação
Texto Integral