Ofício - Ofício CMC nº 257/2026 de 12/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CMC nº 257/2026
Data
12/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Esclarecimentos sobre o PLO 21/2026
Indexação