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Parecer Jurídico - PLO 12/2026 de 26/02/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 12/2026

Data

26/02/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.

Indexação

OpenAPI