Parecer Jurídico - PLO 16/2026 de 26/02/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 16/2026
Data
26/02/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026.
Indexação
Texto Integral