Parecer Jurídico - PLO 14/2026 de 13/02/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 14/2026
Data
13/02/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026.
Indexação
Texto Integral