Parecer Jurídico - PLC 02/2026 de 11/02/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 02/2026
Data
11/02/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
Indexação
Texto Integral