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Parecer Jurídico - PLO 1/2026 de 06/02/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 1/2026

Data

06/02/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026

Indexação

OpenAPI