Parecer Jurídico - PLO 09/2026 de 06/02/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 09/2026
Data
06/02/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025.
Indexação
Texto Integral