Parecer Jurídico - Parecer nº 03/2026 de 23/01/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Requerimento nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 03/2026
Data
23/01/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Resposta ao Requerimento nº 15/2025.
Indexação
Texto Integral