Parecer Jurídico - PLO 07/2026 de 19/01/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 07/2026
Data
19/01/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026.
Indexação
Texto Integral