Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 034/2024 de 20/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)

Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. Prefeito de Capitólio, que pretende autorização para abertura de crédito suplementar para o custeio de despesas da Portaria 2759. Para tanto, indica como fonte de recurso o valor de R$ 4.896,20, proveniente de anulação.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORTARIA 2759