Parecer Jurídico - PLO 090/2025 de 15/12/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 090/2025
Data
15/12/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/2025.
Indexação
Texto Integral