Parecer Jurídico - PRes 016/2025 de 05/12/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PRes 016/2025
Data
05/12/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 016/2025.
Indexação
Texto Integral