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Parecer Jurídico - EMLOM 087/2025 de 04/12/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

EMLOM 087/2025

Data

04/12/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico à Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº006.

Indexação

OpenAPI