Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 030/2024 de 20/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 030/2024
Data
20/09/2024
Autor
Ementa
Trata-se de projeto de lei ordinárias que pretende a abertura de crédito especial para despesas da lei complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no valor total de R$ 25.543,66, parte decorrente de superávit financeiro e parte do excesso de arrecadação.
Indexação
195/2022 PAULO GUSTAVO