Parecer Jurídico - PLC 017/2025 de 07/11/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 017/2025
Data
07/11/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025.
Indexação
Texto Integral