Parecer Jurídico - Parecer 081/2025 de 09/07/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Requerimento nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 081/2025
Data
09/07/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico sobre a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Indexação
Texto Integral