Parecer Jurídico - PLO 27/2025 de 21/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 27/2025

Data

21/03/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 027/2025.

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