Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLC 007/2024 de 14/07/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLC 007/2024

Data

14/07/2024

Autor

Felipe Picinin M. Santeiro

Ementa

Indexação