Parecer Jurídico - PLO 16/2025 de 19/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 16/2025
Data
19/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2025.
Indexação
Texto Integral