Parecer Jurídico - PLO 014/2025 de 07/03/2025 por Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 014/2025
Data
07/03/2025
Autor
Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025.
Indexação
Texto Integral