Parecer Jurídico - PLC 016/2025 de 16/10/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 016/2025
Data
16/10/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de lei Complementar nº 16/2025.
Indexação
Texto Integral