Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLC 004/2024 de 17/06/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLC 004/2024
Data
17/06/2024
Autor
Felipe Picinin M. Santeiro
Ementa
Indexação