Parecer Jurídico - PLO 009/2025 de 28/01/2025 por Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 009/2025
Data
28/01/2025
Autor
Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2025.
Indexação
Texto Integral