Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLC 002/2024 de 16/02/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLC 002/2024
Data
16/02/2024
Autor
Felipe Picinin M. Santeiro
Ementa
Indexação