Parecer Jurídico - PLO 005/2025 de 16/01/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 005/2025
Data
16/01/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao projeto de Lei Ordinária nº 005/2025.
Indexação
Texto Integral