Parecer Jurídico - Pres subst 011/2025 de 16/09/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Pres subst 011/2025
Data
16/09/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto substitutivo ao Projeto de Resolução nº 11/2025.
Indexação