Parecer Jurídico - PLO 065/2025 de 16/09/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 065/2025
Data
16/09/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de lei Ordinária nº 65/2025.
Indexação
Texto Integral