Parecer Jurídico - PLO subst 004/2025 de 07/02/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO subst 004/2025
Data
07/02/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025.
Indexação