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Parecer Jurídico - PLO 017/2024 de 13/05/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 017/2024

Data

13/05/2024

Autor

Felipe Picinin Magalhães Santeiro

Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para despesas Lei Complementar nº 195/2022 e dá outras providências.

Indexação

OpenAPI