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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 053/2025 de 11/08/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 053/2025

Data

11/08/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2025

Indexação

OpenAPI