Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 054/2025 de 11/08/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 054/2025

Data

11/08/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025

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