Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 054/2025 de 11/08/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 054/2025
Data
11/08/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025
Indexação
Texto Integral