Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 005/2025 de 21/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 005/2025
Data
21/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 005/2025.
Indexação