Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PRes 007/2025 de 10/07/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto Substitutivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PRes 007/2025
Data
10/07/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução 007/025.
Indexação