Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 79 de 27/06/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 79
Data
27/06/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 049/2025
Indexação
Texto Integral