Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 69/2025 de 22/05/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico nº 69/2025
Data
22/05/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 040/2025.
Indexação
Texto Integral