Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 44/2025 de 21/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico nº 44/2025
Data
21/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 003/2025
Indexação