Parecer Jurídico - Parecer jurídico 024/2025 de 20/02/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 024/2025
Data
20/02/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 001/2025.
Indexação
Texto Integral