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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 60/2025 de 29/04/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 60/2025

Data

29/04/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei ordinária nº 035/2025

Indexação

OpenAPI