Parecer Jurídico - PLO 019/2024 de 13/05/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 019/2024

Data

13/05/2024

Autor

Felipe Picinin Magalhães Santeiro

Ementa

Dispõe siobre abertura de crédito adicional especial para transferência de subvenção a ASCATUR - Emenda Ordinária ao Orçamento nº 02

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