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Parecer Jurídico - Parecer jurídico 004/2025 de 12/01/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico 004/2025

Data

12/01/2025

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de lei Ordinária nº 002/2025.

Indexação

OpenAPI