Parecer Contábil - PLO 019/2024 de 17/05/2024 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio- MG, no dia 14 de maio de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 6 de maio de 2024 que dispõe a respeito da abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do exercício de 2024 para adequação orçamentária para transferência de subvenção a ASCATUR (Associação dos Empresários de Turismo de Capitólio) – Emenda Ordinária ao Orçamento nº 02. Diante disso, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos mínimos legais obrigatórios.