Parecer Contábil - PLO 020/2024 de 16/05/2024 por Planej Consultoria e Sistemas (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio- MG, no dia 13 de maio de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 6 de maio de 2024 que dispõe a respeito da abertura de crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2024, no montante de R$ 168.280,38, para adequação orçamentária para custeio das despesas oriundas da Resolução SES nº 9.247/2023 para transferência de recursos à Santa Casa de Capitólio, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos mínimos legais obrigatórios.