Parecer Contábil - PLO 021/2024 de 15/05/2024 por REPRESENTANTE LEGAL - PLANEJ ASSOCIADOS LTDA. (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)

Em resposta à solicitação feita através de correio eletrônico (e-mail) remetido a essa empresa pela Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Capitólio- MG, no dia 14 de maio de 2024, com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 21, de 14 de maio de 2024 que dispõe a respeito da abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do exercício de 2024 para adequação orçamentária para assunção pelo município da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade em atendimento a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498 de 06 de dezembro de 2023. Diante disso, emitimos o seguinte parecer técnico-contábil, após análise realizada nos textos da Exposição de Motivos e do Projeto de Lei acerca dos requisitos mínimos legais obrigatórios.