Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLO 021/2024 de 16/05/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLO 021/2024
Data
16/05/2024
Autor
Felipe Picinin Magalhães Santeiro
Ementa
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais visando adequação orçamentária para assunção pelo município da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade.
Indexação