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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLO 022/2024 de 02/06/2024 por Felipe Picinin M. Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLO 022/2024

Data

02/06/2024

Autor

Felipe Picinin M. Santeiro

Ementa

Indexação

OpenAPI